Modelos de Despachos Decisórios adaptáveis para ao uso das Sunperintendências
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DESPACHO DECISÓRIO XXXX/20XX/DIP/CGE/SEDE/INCRA
Processo nº 54000.XXXXX/20XX-XX
Interessado: @interessados_virgula_espaco@
APROVO a NOTA TÉCNICA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (SEI XXXXXXX ), por seus próprios fundamentos, cujas razões adoto e passam a compor a presente decisão, no sentido de promover o ARQUIVAMENTO destes autos, em razão da inexistência de elementos que indiquem a autoria de irregularidade administrativa que constituam justa causa apta a fundamentar a persecução disciplinar, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90, podendo este ser desarquivado caso surjam fatos novos, desde que submetido novamente ao juízo da autoridade instauradora, nos termos do § 3° do art. 65 da Instrução Normativa 92/2018/INCRA.
A impossibilidade de identificar, de modo inequívoco, suposto autor de infração disciplinar é motivo suficiente para não deflagrar a movimentação da máquina pública, empregar recursos humanos e financeiros para promover a persecução na seara correcional.
Ao Serviço de Gestão Correcional (Segec), nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Incra para os registros de praxe.
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DESPACHO DECISÓRIO XXXX/20XX/DIP/CGE/SEDE/INCRA
Processo nº 54000.XXXXX/20XX-XX
Interessado: @interessados_virgula_espaco@
APROVO a NOTA TÉCNICA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (SEI XXXXXXX ), por seus próprios fundamentos, cujas razões adoto e passam a compor a presente decisão, no sentido de promover o ARQUIVAMENTO destes autos em relação ao agente público NOME DO AGENTE, em que constatou-se a ocorrência de fato superveniente, consistente no falecimento do servidor, ocorrido em XX de XX de 20XX, conforme consta da Certidão de Óbito carreada aos autos (SEI XXXXXXX).