Argumentos para subsidiar recomendações nos relatórios e decisões nos julgamentos
Aposentado - Inviabilidade de Advertência e Suspensão
Competência - Corregedor do MEC
Prescrição de Penalidade em Abstrato
Reabertura do PAD por insuficiência da instrução
Indeferimento de provas e cerceamento de defesa
Colaboração Premiada não afasta atuação disciplinar
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